novo marco regulatório do ensino superior

Novo Marco Regulatório do Ensino Superior: tudo o que você precisa saber!

A Educação vem sendo constantemente transformada ao longo das décadas. Novas metodologias, legislações e tecnologias são criadas com o objetivo de aprimorar a aprendizagem e melhorar a rotina em sala de aula. Nesse contexto, o novo marco regulatório do Ensino Superior surge com importantes modificações.

Levando isso em conta, desenvolvemos este conteúdo com o propósito de mostrar as principais alterações e proposições ligadas à legislação. Leia o texto até o fim para saber mais a respeito.

O que diz o novo marco regulatório do Ensino Superior?

Antes de tudo, é fundamental explicar do que se trata o novo marco. Ele consiste, principalmente, nas mudanças indicadas pelo Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que foi sancionado pelo Presidente da República. O novo documento tem a missão de substituir o Decreto 5.773, de 2006.

Suas propostas englobam a supervisão, a regulação e a avaliação das instituições e dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu, sejam presenciais, sejam a distância. Isto é: abrangem uma série de aspectos associados ao Ensino Superior e ao funcionamento das Instituições de Ensino Superior (IES).

As finalidades do Decreto são:

  • garantir o padrão de qualidade das organizações e dos cursos;
  • estimular o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
  • promover a igualdade de condições de acesso;
  • propiciar uma melhor coexistência entre IES públicas e privadas.

O futuro da Educação

Vale ressaltar que boa parte das mudanças se associa aos critérios de avaliação institucional, aplicados pelo MEC (Ministério da Educação) por meio do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). A tendência é que as organizações que buscam pela inovação, seja estrutural, seja em suas metodologias, possam ser mais bem avaliadas.

Essa análise, feita pelo Semesp (Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior) em parceria com a Expertise Educação, auxilia na compreensão não só do Decreto 9.235, mas também de outro dispositivo legal recente: a Portaria Normativa 11, de 21 de junho de 2017, que regulamentou o Decreto 9.057, de 25 de maio de 2017.

Por meio da pesquisa, os novos documentos foram comparados aos antigos instrumentos de avaliação de cursos, de credenciamento e recredenciamento. De acordo com os dados levantados, termos como “inovação”, “tecnologia”, “aprendizagem”, “empreendedorismo” e interdisciplinaridade” são citados mais vezes nas proposições atuais. A diferença chega a ser discrepante em alguns casos.

Esses detalhes dão uma pequena medida do que simbolizam as modificações regulatórias. Dar mais atenção às tecnologias para instituições de ensino, por exemplo, deve ser uma preocupação dos gestores acadêmicos. Novos caminhos para o aprendizado, como a adoção de metodologias ativas, também serão bem-vindos.

Na próxima seção do texto, destacaremos as principais inovações trazidas pelo Decreto 9.235. Assim, será possível notar como a inserção de novos vocábulos na regulamentação e a maior menção a determinados conceitos, de fato, interferem nas organizações.

Quais são as principais inovações destacadas?

Credenciamentos e recredenciamentos

Com as alterações, os instrumentos de credenciamento e recredenciamento ou TOA (Transformação de Organização Acadêmica) atenderão cursos nas seguintes modalidades:

  • presenciais;
  • EAD (Educação a Distância) sem previsão de polos;
  • EAD com previsão de polos;
  • presencial e EAD, também conhecido como ensino híbrido.

A forma de atribuir o Conceito Institucional foi mantida. Ou seja, as notas continuam variando entre 1 (não atendido) e 5 (excelente). É preciso frisar que não haverá mais a necessidade da confecção do relato institucional para avaliação de credenciamento. Apesar disso, ele continua sendo necessário para o recredenciamento.

Nos processos avaliativos, os mesmos eixos serão considerados como critérios pelo SINAES (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior). Porém, houve uma modificação nos pesos de alguns deles:

  • Eixo 1: Planejamento e Avaliação Institucional (continua tendo peso 10);
  • Eixo 2: Desenvolvimento Institucional (subiu de 20 para 30);
  • Eixo 3: Políticas Acadêmicas (foi mantido em 20);
  • Eixo 4: Políticas de Gestão (continua em 20);
  • Eixo 5: Infraestrutura (diminuiu de 30 para 20).

Eixo 1

Nesse âmbito, é oportuno destacar as mudanças na avaliação do Eixo 1 (Planejamento e Avaliação Institucional). O instrumento novo busca as mesmas coisas que o antigo buscava, com exceção do já mencionado relato institucional. Além disso, ele procura avaliar estes outros aspectos:

  • a previsão/ocorrência de sensibilização da comunidade acadêmica para o processo de autoavaliação institucional;
  • os instrumentos diversificados de coleta de dados;
  • as estratégias para o engajamento crescente dos atores no processo de autoavaliação;
  • a apropriação dos resultados pela comunidade acadêmica;
  • o impacto gerado pelas autoavaliações no processo de gestão institucional e as mudanças inovadoras por ele promovidas.

Eixo 2

A avaliação do Eixo 2 (Desenvolvimento Institucional), por sua vez, tem a finalidade de analisar o PDI (Plano de Desenvolvimento Institucional) da organização. Anteriormente, as políticas propostas eram ponderadas em si mesmas. Agora, a ideia é averiguar se há um real alinhamento entre elas. Para se obter um bom resultado nesse Eixo, é preciso cuidar destes fatores:

  • práticas de ensino que incorporem os avanços tecnológicos;
  • inserção de metodologias que abarquem a interdisciplinaridade;
  • práticas de pesquisa, inovação tecnológica, desenvolvimento artístico e cultural vinculado às linhas de pesquisa ligadas ao PDI;
  • ações inovadoras e transversais aos cursos ofertados, capazes de articular as políticas institucionais;
  • transmissão dos resultados para a comunidade;
  • políticas para o EAD que considerem a realidade tecnológica e social dos locais onde ficam os Polos.

Eixo 3

O Eixo 3 (Políticas Acadêmicas) é formado por 10 indicadores, sendo que cerca de 80% deles são focados em ações e práticas inovadoras. O único item que não sofreu nenhuma mudança foi o Estímulo à Produção Discente, o restante tem novidades a serem consideradas pelos processos avaliativos. São elas:

  • Ensino: conceito CAPES para stricto sensu; percentual de mestres e doutores no lato sensu; atualização curricular sistemática; programas de monitoria e nivelamento transversais a todos os cursos;
  • Pesquisa, Iniciação Científica, Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Artístico e Cultural: programas de bolsas mantidos com recursos próprios e de agências de fomento;
  • Extensão: melhorias sociais realizadas na comunidade externa;
  • Estímulo à Produção Docente: indexação de revistas no Qualis;
  • Acompanhamento de Egressos: estudo comparativo entre a atuação do egresso e a formação recebida;
  • Atendimento ao Discente: intermediação e acompanhamento de estágios não obrigatórios e remunerados; apoio psicopedagógico; atendimento ao discente em todos os setores da instituição;
  • Comunicação Externa: transparência nos resultados das avaliações internas e externas e instância específica atuando transversalmente às áreas;
  • Comunicação Interna: canais impressos e virtuais, que possam ser acessados por todos os membros da comunidade acadêmica e estímulo à manifestação da comunidade;
  • Internacionalização: coordenação feita por um grupo regulamentado e sistematização de acordos e convênios internacionais para a mobilidade de alunos e professores.

Eixo 4

O Eixo 4 (Políticas de Gestão) conta com 7 indicadores, sendo que todos eles têm alterações significativas a serem avaliadas. Confira, logo abaixo, quais são:

  • Política de Capacitação Docente e Formação Continuada: formação continuada e qualificação acadêmica em programas de mestrado e doutorado, com práticas regulamentadas;
  • Política de Capacitação e Formação Continuada para o corpo técnico-administrativo: formação continuada e a qualificação acadêmica na graduação e/ou em programas de pós-graduação, com práticas regulamentadas;
  • Política de Capacitação e Formação Continuada para o corpo de tutores presenciais e a distância: qualificação acadêmica na graduação e/ou em programas de pós-graduação, com práticas regulamentadas;
  • Processos de Gestão Institucional: sistematização e divulgação das decisões colegiadas e apropriação pela comunidade interna;
  • Sistema de Controle de Produção e Distribuição de Material Didático: equipe multidisciplinar; estratégias que garantam a acessibilidade comunicacional; disponibilização por meio de diferentes mídias, suportes e linguagens; plano de atualização do material didático e apoio à produção de material autoral pelo corpo docente;
  • Sustentabilidade financeira (participação da comunidade interna): orçamento analisado por instância gestora e acadêmica da IES, com orientação na tomada de decisões;
  • Sustentabilidade financeira (relação com o desenvolvimento institucional): ampliação e fortalecimento de fontes captadoras de recursos; estudos para monitoramento e acompanhamento da distribuição de créditos e indicadores de desempenho institucionalizados.

Eixo 5

O Eixo 5 (Infraestrutura) também sofreu algumas modificações relevantes. Segundo novo instrumento de avaliação, os seguintes pontos serão considerados:

  • instalações administrativas;
  • salas de aula alinhadas às propostas de inovação tecnológica;
  • auditórios com recursos tecnológicos e videoconferência;
  • recursos da sala de professores;
  • espaço para atendimento à comunidade discente;
  • infraestrutura física e tecnológica destinada à Comissão Própria de Avaliação (CPA);
  • fraldário e banheiros familiares;
  • biblioteca (parte física e plano de atualização do acervo);
  • recursos de Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) voltados à relação ensino-aprendizagem;
  • estrutura de laboratórios, ambientes e cenários para práticas didáticas;
  • espaços de convivência e alimentação;
  • estrutura dos polos EAD;
  • infraestrutura tecnológica (segurança da informação, disponibilidade e escalabilidade);
  • infraestrutura de execução e suporte;
  • plano de expansão e atualização de equipamentos;
  • Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) integrado com sistema acadêmico;
  • acessibilidade plena;
  • interação permitida pelos espaços;
  • soluções inovadoras nos espaços;
  • gerenciamento de manutenção e segurança patrimoniais.

Para obter uma boa conceituação (4, no mínimo) em um processo de credenciamento ou recredenciamento, é preciso contar com a colaboração dos gestores — técnicos e administrativos. Cabe a eles conduzir a elaboração e a fiscalização das políticas institucionais. Para isso, as ideias em torno da governança corporativa devem ser adaptadas para o contexto educacional.

Além disso, é preciso registrar todas as ações realizadas, bem como seus impactos, e ter total comprometimento com a execução das propostas. Portanto, é fundamental contar com uma CPA atuante e sustentar um PDI coerente com missão, visão, objetivos e estratégias da IES.

Avaliação de cursos presenciais e a distância

Nesse campo, as dimensões a serem avaliadas continuam as mesmas:

  • Dimensão 1: Organização Didático-Pedagógica;
  • Dimensão 2: Corpo Docente e Tutorial;
  • Dimensão 3: Infraestrutura.

No entanto, aconteceu uma mudança significativa no peso que elas têm, de modo que a primeira passou a ter peso 40 e a segunda, 30. A terceira se mantém inalterada. Sendo assim, a Dimensão 1 assume maior importância em relação ao passado.

Dimensão 1

Os principais aspectos dessa dimensão são:

  • PPC (Projeto Pedagógico do Curso);
  • avaliação;
  • aprendizagem;
  • planejamento;
  • inovação;
  • ações;
  • periodicidade;
  • egresso.

Para conseguir um bom desempenho no quesito, é imprescindível dispor de um PPC com clara definição das metodologias, avaliações e impactos estratégicos para a instituição. Além disso, é fundamental entender a fundo a relação entre EAD e o papel do professor e mudar o foco do ensino para a aprendizagem por meio de práticas inovadoras.

Dimensão 2

Na segunda dimensão, é preciso ter atenção aos seguintes elementos:

  • os docentes devem participar da implementação do PPC;
  • o coordenador torna-se o líder da implementação do PPC, unindo todos os atores;
  • criação de uma equipe multidisciplinar;
  • os tutores assumem papel na aprendizagem dos alunos, propondo e executando estratégias de aprendizagem em parceria com os professores;
  • a titulação, o regime e a experiência profissional dos docentes.

Dimensão 3

A terceira e última dimensão também foi alterada. A partir de agora, estes fatores precisam ser acompanhados bem de perto:

  • as salas de aulas e os laboratórios devem permitir distintas situações de ensino-aprendizagem;
  • a diferenciação entre os laboratórios didáticos de formação básica e os de formação específica;
  • a integração dos espaços físicos de gestão do curso, de modo que propiciem uma melhor administração dos processos acadêmicos;
  • o acervo pode ser físico, digital ou misto, desde que esteja de acordo com a proposta do curso e tenha um plano futuro de transição para o digital;
  • os periódicos especializados deixam de funcionar como indicadores.

Enfim, para receber uma boa conceituação na avaliação de cursos presenciais e a distância, a IES precisa entender melhor a rotina do professor EAD e investir fortemente em novas tecnologias e formas de comunicação.

Além disso, também não se pode esquecer que a avaliação da aprendizagem precisa estar alinhada às competências desejadas pelo mercado e também às indicadas pelo Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes).

Quais são os pontos negativos da regulamentação?

Apesar dos muitos avanços apresentados pelo novo marco regulatório do Ensino Superior, também é necessário ressaltar que existem alguns pontos negativos nas proposições do Decreto.

Segundo artigo publicado por Edgar Jacobs, professor e advogado especializado em direito educacional, “a norma mantém ilegalidades já julgadas por tribunais”. De acordo com o autor, a exigência de regularidade fiscal para credenciamento e recredenciamento exemplifica isso muito bem.

Para Jacobs, os pontos ilegais do Decreto vão ainda mais além. Segundo ele, “há uma ilegalidade que já havia sido consagrada em norma do Conselho Nacional de Educação: a proibição do credenciamento especial para pós-graduação lato sensu”.

O especialista aponta que essa proibição feriria uma das partes do Art. 1º do Decreto, no qual está contida a declaração de finalidade da regulamentação: garantir a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Edgar vai adiante e critica o excesso de portarias e regulamentações, “que, sob pretexto de regulamentar as normas legais sobre educação superior, criaram um ambiente regulatório complexo e pontualmente crivado de ilegalidades”.

Como o marco regulatório beneficia o Ensino Superior?

O foco na aprendizagem

O novo marco beneficia o Ensino Superior de variadas maneiras, principalmente no sentido de criar políticas para atender melhor os alunos provenientes de uma nova geração, que têm um comportamento diferente e uma outra relação com o aprendizado.

Isso também se nota nas considerações sobre a adaptação dos novos estudantes. Nesse ponto, o propósito é receber bem a comunidade acadêmica e fornecer todas as condições para que ela se adapte rapidamente ao ambiente de ensino e às especificidades da IES.

O objetivo é fazer com que os estudantes se sintam plenamente satisfeitos com o ensino recebido e desenvolvam as competências demandadas pelo mercado de trabalho. A partir disso, espera-se que a evasão diminua.

As avaliações institucionais

Para uma boa parcela dos gestores educacionais, as mudanças relativas aos instrumentos avaliadores são majoritariamente benéficas para as organizações. A impressão geral é de que o documento ficou mais flexível e apto a aceitar IES com diferentes perfis e de especificidades locais distintas.

Paulo Chanan, diretor de Regulação do Grupo Ser Educacional, em entrevista concedida à revista Ensino Superior, diz que as melhorias são notáveis, mas novos desafios surgiram. Segundo Chanan:

“É inegável que houve avanços. A avaliação era quase um check-list e agora se tornou mais sistêmica, mais contextualizada, mais respeitosa com as regionalidades. Porém, o grande desafio agora é preparar os avaliadores para essas mudanças. Eles precisarão de sensibilidade para enxergar além dos números”.

Isto é: criou-se uma necessidade de preparar corretamente quem avalia, já que a obtenção de uma boa CI ultrapassa o preenchimento quantitativo de requisitos. Desse modo, a avaliação tende a ser mais subjetiva e, por consequência, mais humana.

Os aspectos administrativos também ganham um enfoque distinto do que tinham antigamente. Afinal, a proposição vigente pressupõe uma colaboração entre os gestores, independentemente dos setores pelos quais eles são responsáveis. Sem um alinhamento perene entre as medidas e políticas adotadas, será difícil receber boas avaliações durante os processos.

Enfim, as avaliações funcionarão como um estímulo para que as IES continuem se qualificando de modo uniforme. A longo prazo, a educação no país pode melhorar significativamente.

O ensino a distância

A educação a distância finalmente recebeu um amparo legislativo consistente. Com ele, será possível melhorar cada vez mais o EAD em termos de ensino-aprendizagem, preparação dos docentes e tutores, gestão de polos EAD, e assim por diante.

Além de ser uma alternativa abrangente, que dá a oportunidade de fazer uma pós ou uma graduação a milhares de brasileiros, a modalidade também apresenta um crescimento exponencial.

De acordo com dados divulgados pelo Censo EAD.BR, que é organizado pela ABED, (Associação Brasileira de Educação a Distância), houve um aumento de 12% no número de matrículas em cursos remotos entre os anos de 2015 e 2016. A pesquisa também mostra um recorde histórico em termos absolutos: 1,5 milhão de matriculados.

As propostas inovadoras

Como dissemos no início do texto, a palavra “inovação” é uma das mais frequentes no novo marco regulatório do Ensino Superior e em outras legislações educacionais recentes.

Partindo desse pressuposto, é preciso aplicar esse vocábulo cotidianamente no ambiente escolar — da secretária à sala de aula. Em vista disso, vale a pena conhecer a aprendizagem ativa, que insere o aluno como protagonista de seu próprio aprendizado.

Também é necessário inovar administrativamente, já que essas decisões repercutem em diferentes âmbitos da instituição. A utilização da tecnologia se mostra como uma necessidade e um sistema de gestão acadêmica pode ser de grande auxílio.

Como fazer a digitalização do acervo acadêmico?

A transição do acervo acadêmico para meios digitais é uma das principais obrigatoriedades trazidas pelo novo marco do Ensino Superior.

De acordo com o Decreto, a IES deve apresentar um projeto de acervo digitalizado. O prazo estabelecido é de 24 meses para que todo o acervo acadêmico das IES seja convertido para um meio digital. Assim sendo, a data limite para a transição é dezembro de 2019, conforme especificado no artigo 42 da Portaria nº 22, de 21 de dezembro de 2017.

A transição deve ser feita a partir de tecnologias que garantam a integridade, a autenticidade, a confiabilidade e a duração da informação no meio digital. Para isso, é de suma importância contar com boas ferramentas e desenvolver um projeto sólido. Também é oportuno conceder o treinamento adequado dos profissionais responsáveis.

Tudo começa a partir de um bom planejamento, que inclui todas as etapas necessárias para a alteração: listar os processos envolvidos, quais demandas são exigidas para realizá-los e os métodos que serão aplicados a fim de concluí-los. Feito isso, deve-se buscar um suporte tecnológico efetivo, que viabilize a transição sem oferecer nenhum risco aos documentos.

Também é essencial dispor de um comitê gestor capaz de elaborar, concretizar e acompanhar uma Política de Segurança para garantir a proteção ao acervo. Idealmente, esse grupo também deve atentar ao cumprimento dos requisitos legais.

Como se adequar ao novo regulamento?

A adequação às novas regras precisa ser planejada e gradativa. As inovações nascem com as boas ideias, mas isso não é o suficiente para aplicá-las e garantir que terão os resultados esperados. Dessa maneira, os indicadores de desempenho podem ajudar na detecção de eventuais carências, mostrando quais fatores precisam de melhorias.

É válido ter muita atenção ao contexto no qual a IES se enquadra e às necessidades específicas que ela tem, porque a comunidade acadêmica não pode ser prejudicada de nenhuma maneira em virtude dos ajustes.

Enfim, o novo marco regulatório do Ensino Superior reúne uma série de componentes que podem ajudar a melhorar a educação no Brasil. Portanto, deve ser encarado com total seriedade e comprometimento por parte dos gestores.

Se você gostou do texto, aproveite para ler nosso post sobre o papel do coordenador de curso em uma instituição de ensino.

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